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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 190-GR Nª Entrada 1320 Data entrada 27/04/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Reg DL 308/2007 Data envio ao Governo 30/04/0207 Anúncio em plenário 22/05/2007 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 24/04/2007 Data limite do parecer 17/05/2007 Data do parecer 17/05/2007 Data de envio ao GR 18/05/2007 Parecer Texto Parecer - 0,627 MB