Texto Audição - 0,388 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
190-GR
Nª Entrada
1320
Data entrada
27/04/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Reg DL 308/2007
Data envio ao Governo
30/04/0207
Anúncio em plenário
22/05/2007

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/04/2007
Data limite do parecer
17/05/2007
Data do parecer
17/05/2007
Data de envio ao GR
18/05/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,627 MB