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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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191-GR |
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Nª Entrada
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1358 |
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Data entrada
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02/05/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos, edificações e o exercício de actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos. DL 303/2007 |
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Data envio ao Governo
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10/05/2007 |
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Anúncio em plenário
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23/05/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/04/2007 | Data limite do parecer | 22/05/2007 | Data do parecer | 22/05/2007 | Data de envio ao GR | 23/05/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,803 MB |
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