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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
191-GR
Nª Entrada
1358
Data entrada
02/05/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos, edificações e o exercício de actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos. DL 303/2007
Data envio ao Governo
10/05/2007
Anúncio em plenário
23/05/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/04/2007
Data limite do parecer
22/05/2007
Data do parecer
22/05/2007
Data de envio ao GR
23/05/2007
Parecer
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