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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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199-GR |
Nª Entrada
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1741 |
Data entrada
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23/05/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único, denominado "Casa Pronta" e altera o Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho. DL 367/2007 |
Data envio ao Governo
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24/05/2007 |
Anúncio em plenário
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12/06/2007 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 22/05/2007 | Data limite do parecer | 01/06/2007 | Data do parecer | 30/05/2007 | Data de envio ao GR | 05/06/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,281 MB |
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