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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
199-GR
Nª Entrada
1741
Data entrada
23/05/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único, denominado "Casa Pronta" e altera o Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho. DL 367/2007
Data envio ao Governo
24/05/2007
Anúncio em plenário
12/06/2007

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
22/05/2007
Data limite do parecer
01/06/2007
Data do parecer
30/05/2007
Data de envio ao GR
05/06/2007
Parecer
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