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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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200-GR |
Nª Entrada
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1805 |
Data entrada
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30/05/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos. Reg DL 362/2007 |
Data envio ao Governo
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04/06/2007 |
Anúncio em plenário
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18/09/2007 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 29/05/2007 | Data limite do parecer | 11/06/2007 | Data do parecer | 13/06/2007 | Data de envio ao GR | 13/06/2007 | Parecer | Texto Parecer - 1,268 MB |
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