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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
200-GR
Nª Entrada
1805
Data entrada
30/05/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos. Reg DL 362/2007
Data envio ao Governo
04/06/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
29/05/2007
Data limite do parecer
11/06/2007
Data do parecer
13/06/2007
Data de envio ao GR
13/06/2007
Parecer
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