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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
203-GR
Nª Entrada
1808
Data entrada
30/05/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei nº. 243/2001, de 5 de Setembro que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro. Reg DL 374/2007
Data envio ao Governo
04/06/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
29/05/2007
Data limite do parecer
18/06/2007
Data do parecer
11/07/2007
Data de envio ao GR
12/07/2007
Parecer
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