Texto Audição - 0,261 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
206-GR
Nª Entrada
1940
Data entrada
08/06/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro. Reg 386/2007
Data envio ao Governo
11/06/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
06/06/2007
Data limite do parecer
18/06/2007
Data do parecer
11/07/2007
Data de envio ao GR
12/07/2007
Parecer
Texto Parecer - 1,45 MB