Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
144-GR
Nª Entrada
1629
Data entrada
03/06/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o prazo previsto no nº. 1 do artº. 4º., do Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística. Reg 28/2002
Data envio ao Governo
05/06/2002

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/06/2002
Data limite do parecer
18/06/2002