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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
210-GR
Nª Entrada
2202
Data entrada
29/06/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo - MOPTC - Reg DL 85/2007.
Data envio ao Governo
02/07/2007
Anúncio em plenário
10/09/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
28/06/2007
Data limite do parecer
13/07/2007
Data do parecer
08/09/2008
Data de envio ao GR
10/09/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,3 MB