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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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210-GR |
Nª Entrada
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2202 |
Data entrada
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29/06/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo - MOPTC - Reg DL 85/2007. |
Data envio ao Governo
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02/07/2007 |
Anúncio em plenário
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10/09/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 28/06/2007 | Data limite do parecer | 13/07/2007 | Data do parecer | 08/09/2008 | Data de envio ao GR | 10/09/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,3 MB |
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