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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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213-GR |
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Nª Entrada
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2479 |
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Data entrada
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27/07/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o segundo e o terceiro anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto. Reg. DL 536/2007. |
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Data envio ao Governo
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02/08/2007 |
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Anúncio em plenário
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18/09/2007 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 26/07/2007 | Data limite do parecer | 05/09/2007 | Data do parecer | 05/09/2007 | Data de envio ao GR | 05/09/2007 | Parecer | Texto Parecer - 1,03 MB |
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