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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 214-GR Nª Entrada 2540 Data entrada 06/08/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Data envio ao Governo 08/08/2007 Anúncio em plenário 18/09/2007 Comissão Assuntos Sociais Data limite do parecer 07/09/2007 Data do parecer 07/09/2007 Data de envio ao GR 07/09/2007 Parecer Texto Parecer - 1,368 MB