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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 216-GR Nª Entrada 2552 Data entrada 08/08/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico aplicável à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares. Data envio ao Governo 14/08/2007 Anúncio em plenário 18/09/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 07/08/2007 Data limite do parecer 27/08/2007 Data do parecer 21/08/2007 Data de envio ao GR 22/08/2007 Parecer Texto Parecer - 0,332 MB