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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
216-GR
Nª Entrada
2552
Data entrada
08/08/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.
Data envio ao Governo
14/08/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/08/2007
Data limite do parecer
27/08/2007
Data do parecer
21/08/2007
Data de envio ao GR
22/08/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,332 MB