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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
217-GR
Nª Entrada
2553
Data entrada
08/08/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE , de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas nº. s 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. (REG. DL 555/2007)
Data envio ao Governo
14/08/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Economia
Data limite do parecer
27/08/2007
Data do parecer
21/08/2007
Data de envio ao GR
22/08/2007
Parecer
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