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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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217-GR |
Nª Entrada
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2553 |
Data entrada
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08/08/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE , de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas nº. s 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. (REG. DL 555/2007) |
Data envio ao Governo
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14/08/2007 |
Anúncio em plenário
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18/09/2007 |
| Comissão | Economia | Data limite do parecer | 27/08/2007 | Data do parecer | 21/08/2007 | Data de envio ao GR | 22/08/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,442 MB |
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