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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
221-GR
Nª Entrada
2614
Data entrada
22/08/2007
Processo
08,06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Data envio ao Governo
07/08/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/06/2007
Data limite do parecer
11/09/2007
Data do parecer
04/09/2007
Data de envio ao GR
05/09/2007
Parecer
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