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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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221-GR |
Nª Entrada
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2614 |
Data entrada
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22/08/2007 |
Processo
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08,06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção. |
Data envio ao Governo
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07/08/2007 |
Anúncio em plenário
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18/09/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 21/06/2007 | Data limite do parecer | 11/09/2007 | Data do parecer | 04/09/2007 | Data de envio ao GR | 05/09/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,979 MB |
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