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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 222-GR Nª Entrada 2632 Data entrada 24/08/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Desafecta uma parcela de terreno do domínio público aeroportuário do Estado sita no concelho de Santa Cruz das Flores. DL 535/2007. Data envio ao Governo 27/08/2007 Anúncio em plenário 18/09/2007 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 23/08/2007 Data limite do parecer 11/09/2007 Data do parecer 17/09/2007 Data de envio ao GR 17/09/2007 Parecer Texto Parecer - 0,485 MB