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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
224-GR
Nª Entrada
2638
Data entrada
27/08/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Regula o regime geral da segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, para carga ou correio e revoga os Decretos-Leis nº. 436/85, de 23 de Outubro e 392/90, de 10 de Dezembro. Reg. DL 330/2007
Data envio ao Governo
31/08/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
23/08/2007
Data limite do parecer
17/09/2007
Data do parecer
14/09/2007
Data de envio ao GR
18/09/2007
Parecer
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