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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
225-GR
Nª Entrada
2782
Data entrada
14/09/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu - MTSS -. Reg. DR 613/2007
Data envio ao Governo
18/09/2007
Anúncio em plenário
29/10/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/09/2007
Data limite do parecer
24/09/2007
Data do parecer
26/09/2007
Data de envio ao GR
28/09/2007
Parecer
Texto Parecer - 1,507 MB