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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
229-GR
Nª Entrada
3091
Data entrada
17/10/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados menbros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei nº. 117/88, de 12 de Abril.
Data envio ao Governo
18/10/2007
Anúncio em plenário
27/11/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
16/10/2007
Data limite do parecer
06/11/2007
Data do parecer
06/11/2007
Data de envio ao GR
07/11/2007
Parecer
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