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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
230-GR
Nª Entrada
3092
Data entrada
17/10/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado e revoga o Decreto-Lei nº. 128/99, de 21 de Abril. REG. DL 641/2007
Data envio ao Governo
18/10/2007
Anúncio em plenário
27/11/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
16/10/2007
Data limite do parecer
06/11/2007
Data do parecer
06/11/2007
Data de envio ao GR
07/11/2007
Parecer
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