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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
231-GR
Nª Entrada
3196
Data entrada
26/10/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho de 2007, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos - MADRP-DL658/2007
Data envio ao Governo
29/10/2007
Anúncio em plenário
27/11/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/10/2007
Data limite do parecer
15/11/2007
Data do parecer
13/11/2007
Data de envio ao GR
14/11/2007
Parecer
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