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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 232-GR Nª Entrada 3313 Data entrada 07/11/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico à Directiva nº. 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e, ainda, altera pela primeira vez o Decreto-Lei nº. 170-A/2007, de 4 de Maio, e o Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada que constitui o seu anexo I - MOPTC - (Reg. DL 616/2007). Data envio ao Governo 12/11/2007 Anúncio em plenário 29/11/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 31/10/2007 Data limite do parecer 27/11/2007 Data do parecer 27/11/2007 Data de envio ao GR 29/11/2007 Parecer Texto Parecer - 0,454 MB