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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
232-GR
Nª Entrada
3313
Data entrada
07/11/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico à Directiva nº. 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e, ainda, altera pela primeira vez o Decreto-Lei nº. 170-A/2007, de 4 de Maio, e o Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada que constitui o seu anexo I - MOPTC - (Reg. DL 616/2007).
Data envio ao Governo
12/11/2007
Anúncio em plenário
29/11/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/10/2007
Data limite do parecer
27/11/2007
Data do parecer
27/11/2007
Data de envio ao GR
29/11/2007
Parecer
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