Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Número 050-GR Nª Entrada 2081 Data entrada 26/07/2001 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, e um regime para a detenção de animais potencialmente perigosos. Reg 233/2001 Data envio ao Governo 09/08/2001 Anúncio em plenário 25/09/2001 Comissão Economia Data de envio à comissão 26/07/2001 Data limite do parecer 09/08/2001 Data do parecer 08/08/2001 Data de envio ao GR 21/09/2001