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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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050-GR |
Nª Entrada
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2081 |
Data entrada
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26/07/2001 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, e um regime para a detenção de animais potencialmente perigosos. Reg 233/2001 |
Data envio ao Governo
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09/08/2001 |
Anúncio em plenário
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25/09/2001 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/07/2001 | Data limite do parecer | 09/08/2001 | Data do parecer | 08/08/2001 | Data de envio ao GR | 21/09/2001 |
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