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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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235-GR |
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Nª Entrada
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3537 |
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Data entrada
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28/11/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei nº. 296/95, de 17 de Novembro. Reg. DL 707/2007 |
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Data envio ao Governo
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03/12/2007 |
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Anúncio em plenário
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23/01/2008 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 28/11/2007 | Data limite do parecer | 18/12/2007 | Data do parecer | 14/01/2008 | Data de envio ao GR | 24/01/2008 | Parecer | Texto Parecer - 1,275 MB |
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