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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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237-GR |
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Nª Entrada
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3605 |
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Data entrada
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04/12/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2007/29/CE, da Comissão de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, pubicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei nº. 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados. Reg DL 691/2007. |
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Data envio ao Governo
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06/12/2007 |
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Anúncio em plenário
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22/01/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/12/2007 | Data limite do parecer | 14/12/2007 | Data do parecer | 13/12/2007 | Data de envio ao GR | 13/12/2007 | Parecer | Texto Parecer - 1,608 MB |
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