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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 238-GR Nª Entrada 3623 Data entrada 04/12/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Reg DL 699/2007 Data envio ao Governo 06/12/2007 Anúncio em plenário 22/01/2008 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/12/2007 Data limite do parecer 14/12/2007 Data do parecer 13/12/2007 Data de envio ao GR 13/12/2007 Parecer Texto Parecer - 1,492 MB