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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 239-GR Nª Entrada 3646 Data entrada 07/12/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização. Reg. DL 721/2007 Data envio ao Governo 11/12/2007 Anúncio em plenário 22/01/2008 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 07/12/2007 Data limite do parecer 17/12/2007 Data do parecer 13/12/2007 Data de envio ao GR 19/12/2007 Parecer Texto Parecer - 0,516 MB