Texto Iniciativa - 0,254 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 31
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0011/1987
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Aprovação pela Assembleia da República na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu de um círculo eleitoral próprio para a Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 09/04/1987
Anúncio em Plenário
 09/04/1987
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PSD
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,23 MB
Data de Plenário
10/04/1987 - Diário.pdf- 2,536 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
13/04/1987
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 5/87/A
Sumário
Solicito a aprovação na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, da criação de um círculo eleitoral próprio para a Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/05/1987; 110; I; Não
Jornal Oficial; 02/06/1987; 20; I; Não