Texto Iniciativa - 0,542 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1259
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0020/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Fiscais.
Tema
Data de entrada
 09/09/1987
Anúncio em Plenário
 22/09/1987
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/09/1987
Limite Parecer
22/09/1987
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 2,425 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
09/09/1987
Limite Parecer
22/09/1987
Data de entrada do Parecer
16/09/1987
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,482 MB
Data de Plenário
29/09/1987 - Diário.pdf- 3,143 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
18/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
07/10/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
16/11/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 19/87/A
Sumário
Institui um sistema de incentivos fiscais e financeiros, em regime contratual, às empresas e respectivos sócios cuja instalação vier a ser autorizada na zona franca de Santa Maria.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28/11/1987; 275; I; Não
Jornal Oficial; 15/12/1987; 48; I; Não