Texto Iniciativa - 0,285 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 1304
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0023/1987
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo.
Tema
Data de entrada
 17/09/1987
Anúncio em Plenário
 22/09/1987
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/09/1987
Limite Parecer
20/10/1987
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,189 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
18/09/1987
Limite Parecer
20/10/1987
Data de entrada do Parecer
13/11/1987
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,141 MB
Data de Plenário
21/01/1988 - Diário.pdf- 2,947 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/88
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
26/01/1988
Despacho
Publicação
Data despacho
10/02/1988
Publicação
Título Final
DLR nº. 4/88/A
Sumário
Regulamenta o regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/03/1988; 55; I; Não
Jornal Oficial; 29/03/1988; 13; I; Não
Diário da República (Supl); 30/04/1988; 100; I; Não