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Legislatura IV Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 200 Nº Processo 108 Nº proposta 0003/1989 Titulo Proposta de Resolução Assunto Recomenda ao Governo a apresentação de uma Proposta de Dec. Leg. Reg. que torne extensivo à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 450-A/88 de 12 de Dezembro. Tema Data de entrada 24/01/1989 Anúncio em Plenário 24/01/1989 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS

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Processo em abertura.