Texto Iniciativa - 0,351 MB
Legislatura
IV
Nº entrada Serviço
200
Nº Processo
108
Nº proposta
0003/1989
Titulo
Proposta de Resolução
Assunto
Recomenda ao Governo a apresentação de uma Proposta de Dec. Leg. Reg. que torne extensivo à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 450-A/88 de 12 de Dezembro.
Tema
Data de entrada
24/01/1989
Anúncio em Plenário
24/01/1989
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Informações
Processo em abertura.