Texto Iniciativa - 5,421 MB
Legislatura III Nº entrada Serviço 1685 Nº Processo 102 Nº proposta 0031/1987 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior. Tema Data de entrada 18/11/1987 Anúncio em Plenário 19/11/1987 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	18/11/1987
Limite Parecer	05/01/1988
Comissão	Assuntos Sociais

---

Comissão

- Parecer.pdf - 0,897 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	24/11/1987
Limite Parecer	05/01/1988
Data de entrada do Parecer	14/12/1987

---

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 11,213 MB

Data de Plenário	21/01/1988 - Diário.pdf- 2,947 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	5/88
Enviado para	Ministro da República

---

Ministro da República

Data envio	29/01/1988
Despacho	Publicação
Data despacho	08/03/1988

---

Publicação

Título Final	DLR nº. 12/88/A
Sumário	Regulamenta o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior e dá nova redacção aos artigos 1º., 6º., 7º., 12º., nº. 2, 20º., nº. 3, 21º., nºs. 2 e 3, 40º., nº. 3, 42º., nºs. 1 e 2, 45º., nºs. 1 e 5, e 47º., nºs. 1, 4, 5, 6 e 7, do Decreto-Lei nº. 223/87, de 30 de Maio.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 05/04/1988; 79; I; Não
	Jornal Oficial; 26/04/1988; 17; I; Não