Texto Iniciativa - 2,697 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1850
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0006/1987
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Estatuto dos Deputados.
Tema
Data de entrada
 14/12/1987
Anúncio em Plenário
 19/01/1988
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/12/1987
Limite Parecer
11/01/1988
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,445 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de envio
14/12/1987
Limite Parecer
11/01/1987
Data de entrada do Parecer
13/01/1988
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 2,193 MB
Data de Plenário
21/01/1988 - Diário.pdf- 2,947 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
6/88
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
17/02/1988
Despacho
Publicação
Data despacho
11/03/1988
Publicação
Título Final
DLR nº. 13/88/A
Sumário
Aprova o Estatuto dos Deputados na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 06/04/1988; 80; I; Não
Jornal Oficial; 26/04/1988; 17; I; Não