Texto Iniciativa - 1,609 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 152
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0003/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.
Tema
Data de entrada
 29/01/1986
Anúncio em Plenário
 04/03/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
31/01/1986
Limite Parecer
25/02/1986
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,402 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio
03/02/1986
Limite Parecer
25/02/1986
Data de entrada do Parecer
24/02/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,494 MB
Data de Plenário
05/03/1986 - Diário.pdf- 2,625 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
6/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
12/03/1986
Despacho
Devolução
Data despacho
04/04/1986
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/04/1986
Limite Parecer
26/05/1986
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,631 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
26/05/1986
Data de entrada do Parecer
26/05/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,494 MB
Data de Plenário
13/06/1986
Resultado
Reconfirmado
Votação
PPD/PSD: a favor-20 | PS: a favor-7 | CDS: a favor-2 | PCP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
6/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
16/06/1986
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 14/86/A
Sumário
Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 10/07/1986; 156; I; Não
Jornal Oficial; 29/07/1986; 29; I; Não
Diário da República (3º. Supl); 31/10/1986; 252; I; Sim