Texto Iniciativa - 0,739 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 643
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0009/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação e adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 491/85, de 26 de Novembro.
Tema
Data de entrada
 28/04/1986
Anúncio em Plenário
 03/06/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/04/1986
Limite Parecer
30/05/1986
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,46 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
02/05/1986
Limite Parecer
30/05/1986
Data de entrada do Parecer
23/05/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,565 MB
Data de Plenário
13/06/1986 - Diário.pdf- 2,281 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
27/06/1986
Despacho
Publicação
Publicação
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/04/1986
Limite Parecer
30/05/1986
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,46 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
02/05/1986
Limite Parecer
30/05/1986
Data de entrada do Parecer
23/05/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,565 MB
Data de Plenário
13/06/1986 - Diário.pdf- 2,281 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
27/06/1986
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 17/86/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (etabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 16/08/1986; 187; I; Não
Jornal Oficial; 02/09/1986; 34; I; Não
Diário da República; 16/08/1986; 187; I; Não
Jornal Oficial; 02/09/1986; 34; I; Não