Texto Iniciativa - 0,737 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 336
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0015/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Actuação dos municípios em rlação aos estabelecimentos do ensino primário.
Tema
Data de entrada
 03/06/1986
Anúncio em Plenário
 03/06/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/06/1986
Limite Parecer
31/07/1986
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,554 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio
04/06/1986
Limite Parecer
30/09/1986
Novo prazo
30/09/1986
Data de entrada do Parecer
07/10/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,317 MB
Data de Plenário
15/10/1986 - Diário.pdf- 3,417 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-18 | PS: a favor-11 | CDS: a favor-2 | PCP: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
24/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
18/11/1986
Publicação
Título Final
DLR nº. 31/86/A
Sumário
Determina que é da competência dos municípios, no âmbito da administração corrente do respectivo património, a reparação e conservação das instalações dos estabelecimentos de ensino primário, bem como o pagamento dos respectivos consumos de água e electricidade.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/12/1986; 284; I; Não
Jornal Oficial; 30/12/1986; 52; I; Não