Texto Iniciativa - 0,667 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 846
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0017/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Requisição pelo Secretário Regional da Administração Pública dos trabalhadores ao serviço das Associações de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 03/06/1986
Anúncio em Plenário
 03/06/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/06/1986
Limite Parecer
31/07/1986
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,326 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio
04/06/1986
Limite Parecer
31/07/1986
Data de entrada do Parecer
01/09/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,34 MB
Data de Plenário
15/10/1986 - Diário.pdf- 3,417 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
25/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
18/11/1986
Publicação
Título Final
DLR nº. 29/86/A
Sumário
Determina que sejam requisitados pelo Secretário Regional da Administração Público os funcionários e agentes das administrações central, regional e local e dos institutos públicos afectos ao serviço das associações de bombeiros voluntários, a fim de participarem em actividades de relevante interesse público promovidos pela Inspecção Regional de Bombeiros na sua área de actuação, tais como reuniões e acções de formação.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 04/12/1986; 279; I; Não
Jornal Oficial; 23/12/1986; 51; I; Não