Texto Iniciativa - 0,466 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 1000
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0019/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Reserva natural da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge.
Tema
Data de entrada
 25/06/1986
Anúncio em Plenário
 02/09/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/06/1986
Limite Parecer
03/09/1986
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,226 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio
26/06/1986
Limite Parecer
03/09/1986
Data de entrada do Parecer
01/09/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,225 MB
Data de Plenário
10/10/1986 - Diário.pdf- 2,465 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-14 | PS: a favor-10 | CDS: a favor-1 | PCP: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
20/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
14/10/1986
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 27/86/A
Sumário
Veda a apanha de amêijoas na área da reserva natural parcial da lagoa da Caldeira de Santo Cristo. Revoga os artigos 4.º, 8º., 11º. e 13º. do Decreto Legislativo Regional nº. 14/84/A, de 21 de Fevereiro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 25/11/1986; 272; I; Não
Jornal Oficial; 09/12/1986; 49; I; Não