Texto Iniciativa - 0,759 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1069
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0021/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Acordos para pagamentos das contribuições à Previdência.
Tema
Data de entrada
 10/07/1986
Anúncio em Plenário
 02/09/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/09/1986
Limite Parecer
14/07/1986
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,323 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
15/07/1986
Limite Parecer
02/09/1986
Data de entrada do Parecer
25/08/1986
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,705 MB
Data de Plenário
03/09/1986 - Diário.pdf- 1,818 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
16/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
11/09/1986
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 22/86/A
Sumário
Estabelece as condições em que os contribuintes devedores à Segurança Social e ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego podem, através de acordo, regularizar a sua dívida de contribuições, quotização e juros de mora, consolidada em 31 de Agosto de 1986.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28/10/1986; 249; I; Não
Jornal Oficial; 18/11/1986; 46; I; Não