Texto Iniciativa - 0,668 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 1287
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0026/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos grémios da lavoura.
Tema
Data de entrada
 25/08/1986
Anúncio em Plenário
 02/09/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/08/1986
Limite Parecer
31/10/1986
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,877 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
27/08/1986
Limite Parecer
31/10/1986
Data de entrada do Parecer
24/09/1986
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,57 MB
Data de Plenário
16/10/1986 - Diário.pdf- 3,275 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-18 | PS: a favor-9 | CDS: a favor-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
27/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
29/10/1986
Despacho
Publicação
Data despacho
26/11/1986
Publicação
Título Final
DLR nº. 33/86/A
Sumário
Estabelece normas sobre a concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos grémios da lavoura. Regova o DLR nº. 28/83/A, de 22 de Agosto.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 26/12/1986; 296; I; Não
Jornal Oficial; 31/12/1986; 53; I; Não