Texto Iniciativa - 4,378 MB
Legislatura
III
Nº entrada Serviço
206
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/1985
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
01/02/1985
Anúncio em Plenário
15/03/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
• CDS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/03/1985
Limite Parecer
18/05/1985
Comissão
Especial Revisão Estatuto
Comissão
-
Parecer.pdf - 2,857 MB
Comissão
Especial Revisão Estatuto
Limite Parecer
18/05/1985
Plenário
Data de Plenário
13/06/1986 -
Diário.pdf- 2,281 MB
Resultado
Aprovado
Votação
CDS: | PCP: | PPD/PSD: | PS:
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
14/06/1986