Texto Iniciativa - 6,131 MB
Legislatura
III
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
220
Nº Processo
103
Nº proposta
0002/1985
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
05/05/1985
Anúncio em Plenário
15/03/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/03/1985
Limite Parecer
18/05/1985
Comissão
Especial Revisão Estatuto
Plenário
Data de Plenário
13/06/1986 -
Diário.pdf- 2,281 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
14/06/1986