Texto Iniciativa - 1,129 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 1443
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0001/1985
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Inscrição Marítima-Escolaridade Obrigatória.
Tema
Data de entrada
 02/01/1985
Anúncio em Plenário
 30/01/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/01/1985
Limite Parecer
25/01/1985
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,236 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
25/01/1985
Data de entrada do Parecer
29/01/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,313 MB
Data de Plenário
01/02/1985 - Diário.pdf- 1,215 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
26/02/1985
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
11/03/1985
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
11/03/1985
Nº acórdão
57
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/03/1985
Comissão
Assuntos Sociais
Informações
Parecer em menos de 5 dias.
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,232 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de entrada do Parecer
15/03/1985
Ministro da República
Data envio
28/03/1985
Despacho
Devolução
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/04/1985
Limite Parecer
15/05/1985
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,673 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
15/05/1985
Data de entrada do Parecer
29/05/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,375 MB
Data de Plenário
17/06/1985
Resultado
Reapreciado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
02/07/1985
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
12/07/1985
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
12/07/1985
Nº acórdão
130
Data do pedido
23/07/1985
Diário da República
Nº-185 Série-I de 13/08/1985
Ministro da República
Data envio
02/07/1985
Despacho
Veto
Data despacho
31/07/1985
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,279 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
25/07/1985
Data de entrada do Parecer
21/08/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,375 MB
Data de Plenário
17/09/1985
Resultado
Reconfirmado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
20/09/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 13/85/A
Sumário
Sujeita a inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República (Supl); 31/01/1986; 26; I; Sim
Jornal Oficial; 05/11/1985; 41; I; Não
Diário da República; 23/10/1985; 244; I; Não