Texto Iniciativa - 0,236 MB
Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 1374 Nº Processo 108 Nº proposta 0013/2004 Titulo Proposta de Resolução Assunto Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 11/2003, de 13 de Maio. Tema Data de entrada 21/04/2004 Anúncio em Plenário 11/05/2004 Com pedido de Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	21/04/2004
Limite Parecer	06/05/2004
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

---

Comissão

- Parecer.pdf - 0,102 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio	27/04/2004
Limite Parecer	06/05/2004
Data de entrada do Parecer	07/05/2004
Sintese da votação	Aprovado por Unanimidade

---

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,158 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,135 MB

Data de Plenário	12/05/2004 - Diário.pdf- 0,393 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	9/2004
Enviado para	Ministro da República

---

Ministro da República

Data envio	21/05/2004
Despacho	Publicação

---

Publicação

Título Final	Resolução nº. 9/2004/A
Sumário	Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº. 11/2003, de 13 de Maio.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 23/06/2004; 146; I - B; Não
	Jornal Oficial; 01/07/2004; 27; I; Não