Texto Iniciativa - 1,189 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 285
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0008/1985
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Protecção da produção agrícola.
Tema
Data de entrada
 21/02/1985
Anúncio em Plenário
 13/03/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/02/1985
Limite Parecer
20/04/1985
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,786 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
20/04/1985
Data de entrada do Parecer
09/05/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,771 MB
Data de Plenário
18/06/1985 - Diário.pdf- 3,475 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
02/07/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 10/85/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto nº. 22 389, de 1 de Abril de 1993, e nos Decretos-Leis nºs. 68/70, de 27 de Fevereiro, 131/82, de 23 de Abril e 2002/82, de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial (6º Supl.); 30/04/1986; 99; I; Sim
Diário da República; 21/08/1985; 191; I; Não
Jornal Oficial; 03/09/1985; 32; I; Não
Diário da República (3º. Supl); 31/10/1985; 251; I; Sim