Texto Iniciativa - 1,411 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 286
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0009/1985
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Trabalho Suplementar.
Tema
Data de entrada
 21/02/1985
Anúncio em Plenário
 13/03/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/02/1985
Limite Parecer
20/04/1985
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,54 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
20/04/1985
Data de entrada do Parecer
21/03/1985
Plenário
Data de Plenário
18/06/1985
Resultado
Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,776 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de entrada do Parecer
21/08/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,739 MB
Data de Plenário
24/10/1985 - Diário.pdf- 2,334 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
29/11/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 4/86/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 421/83, de 2 de Dezembro, que revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/01/1986; 9; I; Não
Jornal Oficial; 28/01/1986; 4; I; Não