Texto Iniciativa - 0,825 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 650
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0010/1985
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Coimas e contra-ordenações previstas no Decreto-Lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro.
Tema
Data de entrada
 09/04/1985
Anúncio em Plenário
 16/04/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/04/1985
Limite Parecer
20/05/1985
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,12 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
10/10/1985
Limite Parecer
20/05/1985
Data de entrada do Parecer
14/10/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,38 MB
Data de Plenário
31/10/1985 - Diário.pdf- 5,466 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
17/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
18/11/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 14/85/A
Sumário
Designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o nº. 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 23/12/1985; 295; I; Não
Jornal Oficial (Supl.); 31/12/1985; 49; I; Não
Diário da República (2.º Supl.); 28/02/1986; 49; I; Sim
Jornal Oficial; 08/04/1986; 16; I; Sim