Texto Iniciativa - 0,286 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 556
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0001/1984
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei nº. 6/84, de 11 de Maio.
Tema
Data de entrada
 21/05/1984
Anúncio em Plenário
 13/06/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/05/1984
Limite Parecer
08/06/1984
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,09 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
08/06/1984
Data de entrada do Parecer
06/06/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,317 MB
Data de Plenário
14/06/1984 - Diário.pdf- 2,004 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 9/84/A
Sumário
Determina a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei nº. 6/84, de 11 de Maio. (Exclusão de elicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/08/1984; 183; I; Não
Jornal Oficial (Supl.); 21/08/1984; 30; I; Não