Texto Iniciativa - 5,628 MB
Legislatura
III
Nº entrada Serviço
1353
Nº Processo
103
Nº proposta
0002/1984
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
13/12/1984
Anúncio em Plenário
13/12/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/03/1985
Limite Parecer
18/05/1985
Comissão
Especial Revisão Estatuto
Comissão
-
Parecer.pdf - 2,857 MB
Comissão
Especial Revisão Estatuto
Limite Parecer
18/05/1985
Data de entrada do Parecer
31/05/1985
Plenário
Data de Plenário
13/06/1986 -
Diário.pdf- 2,281 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/86
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Proposta de Lei Nº
1/86
Nº Registo na AR
33/IV