Texto Iniciativa - 0,307 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 1073
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0012/1985
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Proibição de publicidade aot abaco nos canais publicitários nacionais ou com sede em Portugal.
Tema
Data de entrada
 14/06/1985
Anúncio em Plenário
 22/10/1985
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PS
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,293 MB
Data de entrada do Parecer
20/08/1985
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,19 MB
Data de Plenário
22/10/1985 - Diário.pdf- 3,261 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
23/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
15/11/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 1/86/A
Sumário
Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E.P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E.P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02/01/1986; 1; I; Não
Jornal Oficial; 28/01/1986; 4; I; Não