Texto Iniciativa - 0,127 MB
Legislatura
 VII
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1025
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0010/2001
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo, celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores, em contratos por tempo indeterminado.
Tema
Data de entrada
 06/04/2001
Anúncio em Plenário
 08/05/2001
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/04/2001
Limite Parecer
02/05/2001
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,113 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
09/04/2001
Limite Parecer
02/05/2001
Data de entrada do Parecer
03/05/2001
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,111 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,124 MB
Data de Plenário
10/05/2001 - Diário.pdf- 0,464 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
10/2001
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
16/05/2001
Despacho
Publicação
Data despacho
29/05/2001
Publicação
Título Final
DLR nº. 9/2001/A
Sumário
Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores com contratos por tempo indeterminado.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 16/06/2001; 138; I - A; Não
Jornal Oficial; 28/06/2001; 26; I; Não