Legislatura
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III |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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1798 |
Nº Processo
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108 |
Nº proposta
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0023/1985 |
Titulo
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Proposta de Resolução |
Assunto
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Pedido de inconstitucionalidade da lei nº. 13/85, de 6 de Julho "Património Cultural Português". |
Tema
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Data de entrada
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22/10/1985 |
Anúncio em Plenário
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31/10/1985 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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