Texto Iniciativa - 0,617 MB

Legislatura
III
Nº entrada Serviço
1798
Nº Processo
108
Nº proposta
0023/1985
Titulo
Proposta de Resolução
Assunto
Pedido de inconstitucionalidade da lei nº. 13/85, de 6 de Julho "Património Cultural Português".
Tema
Data de entrada
22/10/1985
Anúncio em Plenário
31/10/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Informações
Processo em abertura